DECRETO Nº 13.247/2023
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Abre Crédito Suplementar no valor de
R$2.800,00 à Dotação Orçamentária do
Órgão que aqui menciona.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art.6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 6.834/2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à seguinte dotação orçamentária do órgão abaixo mencionado:
- LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$2.800,00
01.01.01.031.0001.4.003 - 33.90.36.00 - 104 2.800,00
Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 - LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$2.800,00
01.01.01.031.0001.3.001 - 44.90.51.00 - 01 2.800,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 21 de dezembro de 2023.
Pará de Minas, 21 de dezembro de 2023
Elias Diniz
PREFEITO MUNICIPAL