Nomeia Comissão de Licitação, pregoeiro(a) e equipe de apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e art. 113 da Lei Complementar Municipal nº 6.883, de 23 de junho de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 08/2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada comissão para proceder às licitações da Câmara Municipal de Pará de Minas, bem como os servidores que atuarão como pregoeiros e como presidentes da Comissão de Licitação, composta pelos seguintes membros:

I - servidora Fernanda Teixeira Almeida - presidente da Comissão de Licitação / pregoeira / membro / equipe de apoio;

II - servidor Euler Aparecido de Souza Garcia - presidente da Comissão de Licitação / pregoeiro / membro / Equipe de Apoio;

III - servidor Caio César Teixeira Araújo Laine – membro / equipe de apoio;

IV - servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino – membro / equipe de apoio.

§1º - Os servidores Fernanda Teixeira Almeida e Euler Aparecido de Souza Garcia se revezarão como pregoeiros e como presidente da Comissão nos processos licitatórios, conforme necessidade do órgão.

§2º - Havendo atuação dos servidores Fernanda Teixeira Almeida e Euler Aparecido de Souza Garcia, dentro do mês, como pregoeiros e/ou como presidentes da CPL, ambos farão jus à gratificação proporcional às reuniões da comissão de que participarem como pregoeiro (a) e/ou como presidente.

§3º - A atuação da comissão restringe-se aos processos licitatórios que tramitam sob a égide da Lei nº 8.666/93 e da Lei 10.520/02, nos termos do disposto no Ato da Mesa Diretora nº 08, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 115, de 17 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 5 de janeiro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara