PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO 001/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO.

O Município de Pará de Minas, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, 30, Centro, Pará de Minas/MG, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Elias Diniz e pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Marluce de Souza Pinto Coelho, órgão integrante da Administração Pública Direta, com sede na rua Major Fidélis, 91, Centro, Pará de Minas/MG e a INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, inscrita no CNPJ n.º 33.583.592/0007-66, com sede em Pará de Minas/MG, na rua Padre Zanor, s/nº, bairro Vila Benvida, nesta cidade, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ora representada por seu Diretor, Pe. Natale Vitali Forti, CPF 706.729.946-23, resolvem celebrar o 1º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e mediante as seguinte cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO APOSTILAMENTO

1.1 – Fora apresentado à Secretaria Municipal de Educação pela Inspetoria São João Bosco, através do Ofício 019/2023 a solicitação de adequação da planilha financeira (valores/recursos) das despesas previstas no plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 001/2022, sem alteração da natureza do objeto e do valor global da parceria.

1.2 – Em análise, consignou-se que a situação em apreço possui legalidade amparada no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016 e na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no Art. 31, Capítulo IV – Da Execução da Parceria – Seção III – Das alterações na Parceria do Decreto Municipal n.º 9.655/2016, que regulamenta a Lei 13.019/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - Configura-se como objeto deste Termo de Apostilamento, autorização para readequação da planilha financeira (valores/recursos) das despesas previstas no plano de trabalho referente ao Termo de Fomento nº 001/2022, que tem como objeto o repasse de recursos financeiros para contribuir com o desenvolvimento integral e promover o protagonismo infanto-juvenil de crianças e adolescentes, firmado entre o município de Pará de Minas e a Inspetoria São João Bosco.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RATIFICAÇÕES

3.1 – Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as Cláusulas que integram o Termo de Fomento n.º 001/2022, inclusive em relação ao prazo de vigência estabelecido nos aditivos anteriores.

E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento, para os devidos efeitos legais.

Pará de Minas, 8 de janeiro de 2024.