SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
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EDITAL L – 58/2023 – SMADRMA/FISCAMB
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, informa aos interessados a decisão administrativa sobre a Análise de Defesa contra os Autos de Infração:
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N° do Processo |
N° do Auto de Infração |
Decisão Administrativa |
PROPRIETÁRIO |
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0447208/2023 |
AI 1224/2023 |
IMPROCEDENTE |
ELDORADO ******************* PARTICIPAÇOES LTDA |
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0447014/2023 |
AI 1222/2023 |
IMPROCEDENTE |
ELDORADO ******************* PARTICIPAÇOES LTDA |
Para ter acesso ao documento completo basta comparecer à Secretaria de Agronegócio Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para retirá-lo. Aos que apresentaram a defesa tempestivamente, cabe ao autuado 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste para apresentação do recurso administrativo contra o Auto de Infração de acordo com o disposto no Art. 209 da Lei Municipal 6584/2021.
Pará de Minas, 09 de Janeiro de 2024.
Fiscalização Ambiental