Torna sem efeito a publicação do dia 29/11/2023, referente ao Extrato do Termo de Fomento n.º

044/2023 – Firmado entre o Município de Pará de Minas e a Rede Cidadã, CNPJ n.º

05.461.315/0044-90. Objeto Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente – FMDCA no valor de R$252.043,98 (duzentos e cinquanta e dois

mil, quarenta e três reais e noventa e oito centavos) para consecução de finalidades de interesse

público e recíproco, mediante a execução do projeto: START.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014 – Processo 0451080/2023

Pará de Minas, 11 de janeiro de 2024.

Elias Diniz

Prefeito