EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
EDITAL 031-2024
O Município de Pará de Minas/MG, CNPJ nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, em Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, informa que foi instaurado neste Município, os processos administrativos nº PRO-0000676/2023 , de Regularização Fundiária Titulatória, com a finalidade de alienação gratuita ou onerosa dos lotes da tabela a seguir, nos termos da Lei nº 6.759/2022 e da Lei º 13.465/2017.
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LOTE |
QUADRA |
BAIRRO |
REQUERENTE |
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11 |
T2 |
Santos Dumont |
Altair dos Santos Barbosa |
Diante o exposto, vem, através deste edital, NOTIFICAR, os terceiros eventualmente interessados, para manifestar-se, caso queira, no prazo de 30 dias corridos, contados do último dia da publicação deste edital, sob pena da ausência de impugnação implicar na perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, nos termos do art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017, ciente de que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião e, que a impugnação deverá ser motivada e fundamentada, devendo ser protocolada no prazo previsto acima neste Município. A ausência de impugnação dentro do prazo previsto, será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária, conforme o disposto no art. 31, §6º da Lei nº 13.465/2017, portanto, o Município prosseguirá com os trâmites para efetivação da Regularização Fundiária Titulatória.
Pará de Minas, 15 de janeiro de 2024.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano - Interino