PORTARIA Nº 21.811/2024

Dispões sobre a abertura de Processo Administrativo autuado sob nº 001/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias e Patrícia Maria Silva Moreira para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades, conforme denúncia da Junta Médica Municipal contra o servidor Sr. ADELMO BATISTA LEMOS, matrícula nº 13.472, por suposta apresentação de declarações e atestados com assinaturas e datas contestadas pelos supostos assinantes, podendo o servidor vir a sofrer uma das sanções do Estatuto do Servidor Municipal Lei 5264/2011 no artigo Art. 149 por infrações contidas no Artigo141 inciso II, III, IX, XIII; Art. 142 I, II e Art. 154 I, II, III, IV e X.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades legais.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de janeiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas