PORTARIA Nº 21.816/2023

Institui Comissão de Contratação referente ao PRC 006/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o inteiro teor da Nova Lei de Licitações 14.133/2021;

Considerando o §1º do art. 14 da Lei 11.947/2009 e a Resolução do FNDE reativas ao PNAE;

Considerando a necessidade de implementação da “Comissão de Contratação” referente à chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes, cujo objeto é: “aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE”, com atuação no processo licitatório nº PRC 006/2024.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

– Anderson José Guimarães Viana – (Agente de Contratação)

– Janaína Zulmira Teixeira – (Servidora efetiva do Departamento de Compras)

– Anna Paula Sant’anna Amorim – (Servidora efetiva da Secretaria M. de Educação)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 17 de janeiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito