PORTARIA Nº 19.402/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 070/2021.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa à Empresa TREMA BRASIL EIRELI., CNPJ 19.577.163/0001-60, localizada na Rua Angaturama, 518, SLJ Bairro Vila Moraes, na cidade de São Paulo, SP, CEP: 04164-010.

Art. 2º – Determino a penalidade de SUSPENSÃO de licitar e Contratar com a Municipalidade pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da publicação desta Portaria consoante incisos III da Lei 8.666/93.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 18 de fevereiro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas