Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 e demais princípios norteadores da Administração Pública:

RATIFICO os termos do Ofício nº 01/2024 apresentado pela Diretoria Administrativa e determino a revogação e o consequente arquivamento do procedimento administrativo cujo objeto é a contratação de licença de direito de uso do software Adobe Creative Cloud, na versão mais atual, com suporte técnico, garantia e atualizações pelo prazo de 12 meses.

Publique-se.

Gabinete da Presidência, 18 de janeiro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas