PORTARIA Nº 21.817/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Processo PRC nº 006/2024.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

Considerando o pedido descrito no Memorando 21/2024- SMED/PMPM – Secretaria de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato, o qual tem como objeto “aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE” – Processo PRC nº 006/2024 da Secretaria Municipal de Educação:

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 18 de janeiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito