DECRETO Nº 13.258/2024
Aprova Desmembramento de Área de Terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de CLAUDIO ODORICO DE AGUIAR OLIVEIRA, protocolado sob Nº PRO-0452441/2023
;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado a ÁREA DE TERRENO Nº 01 situada no lugar denominado “Açude Roncador”, Bairro Dom Bosco, Município de Pará de Minas-MG, de
propriedade de CLÁUDIO ODORICO DE AGUIAR OLIVEIRA E OUTROS, CPF xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
ÁREA DE TERRENO Nº 01 – situada no lugar denominado “Açude Roncador” – Bairro Dom Bosco – Pará de Minas-MG
Matrícula: 64.247 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CLÁUDIO ODORICO DE AGUIAR OLIVEIRA E OUTROS
Área: 6.816,77m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 64.247 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
LOTE DE TERRENO Nº 1A – situada no lugar denominado “Açude Roncador” – Bairro Dom Bosco – Pará de Minas-MG
Proprietário: CLÁUDIO ODORICO DE AGUIAR OLIVEIRA E OUTROS
Área: 1.136,13m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 559C, de coordenadas N 7.802.282,651m e E 542.160,100m; SITUADO ENTRE O LOTE 1C E OS TERRENOS DE LUCAS PALHARES MENDONÇA.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 1C com os seguintes azimutes e distâncias: 128°09'37" e de 47,67 m até o vértice 559B, de coordenadas N 7.802.253,200m e E 542.197,578m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 1B com os seguintes azimutes e distâncias: 213°51'14" e de 23,87 m até o vértice 559A, de coordenadas N 7.802.233,377m e E 542.184,280m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA ANTÔNIO ROCHA com os seguintes azimutes e distâncias305°09'46" e de 1,17 até o vértice 559, de coordenadas N 7.802.234,050m e E 542.183,320m; 304°52'22" e de 11,45m até o vértice 560, de coordenadas N 7.802.240,595m e E 542.173,929m; 304°58'43" e de 20,14m até o vértice 561, de coordenadas N 7.802.252,140m e E 542.157,428m; 306°08'45" e de 9,24m até o vértice 562, de coordenadas N 7.802.257,600m e E 542.149,970m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com os TERRENOS DE LUCAS PALHARES MENDONÇA com os seguintes azimutes e distâncias: 6°40'50" e de 4,16 m até o vértice 671, de coordenadas N 7.802.261,731m e E 542.150,451m; 24°45'13" e de 23,04 m até o vértice 559C, de coordenadas N 7.802.282,651m e E 542.160,100m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
LOTE DE TERRENO Nº 1B – situada no lugar denominado “Açude Roncador” – Bairro Dom Bosco – Pará de Minas-MG
Proprietário: CLÁUDIO ODORICO DE AGUIAR OLIVEIRA E OUTROS
Área: 1.136,13m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 559B, de coordenadas N 7.802.253,200m e E 542.197,578m; SITUADO ENTRE O LOTE 1A E O LOTE 1C.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 1C com os seguintes azimutes e distâncias: 125°07'14" e de 22,17 m até o vértice 553B, de coordenadas N 7.802.240,448m e E 542.215,709m; 137°50'44" e de 29,49 m até o vértice 553A, de coordenadas N 7.802.218,589m e E 542.235,497m; 222°18'37" e de 20,94 m até o vértice 553, de coordenadas N 7.802.203,101m e E 542.221,399m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA ANTÔNIO ROCHA com os seguintes azimutes e distâncias: 315°04'36" e de 9,62m até o vértice 554, de coordenadas N 7.802.209,912m e E 542.214,606m; 312°31'50" e de 7,17m até o vértice 555, de coordenadas N 7.802.214,760m e E 542.209,321m; 309°23'07" e de 5,78m até o vértice 556, de coordenadas N 7.802.218,427m e E 542.204,855m; 307°39'09" e de 5,65m até o vértice 557, de coordenadas N 7.802.221,876m e E 542.200,384m; 306°16'08" e de 6,49m até o vértice 558, de coordenadas N 7.802.225,718m e E 542.195,148m; 305°09'46" e de 13,30m até o vértice 559A, de coordenadas N 7.802.233,377m e E 542.184,280m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 1A com os seguintes azimutes e distâncias: 33°51'14" e de 23,87 m até o vértice 559B, de coordenadas N 7.802.253,200m e E 542.197,578m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
LOTE DE TERRENO Nº 1C – situada no lugar denominado “Açude Roncador” – Bairro Dom Bosco – Pará de Minas-MG
Proprietário: CLÁUDIO ODORICO DE AGUIAR OLIVEIRA E OUTROS
Área: 3.408,38m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 616, de coordenadas N 7.802.295,324m e E 542.165,943m; SITUADO ENTRE O RIBEIRÃO DA PACIÊNCIA E OS TERRENOS DE LUCAS PALHARES MENDONÇA.
Deste, segue-se pela margem do Ribeirão confrontando com Ribeirão da Paciência os seguintes azimutes e distâncias: 113°53'48" e de 42,91m até o vértice 614, de coordenadas N 7.802.277,940m e E 542.205,177m; 139°09'25" e de 31,36m até o vértice 613, de coordenadas N 7.802.254,215m e E 542.225,687m; 150°21'16" e de 44,34m até o vértice 606, de coordenadas N 7.802.215,678m e E 542.247,620m; 151°05'00" e de 30,68m até o vértice 605, de coordenadas N 7.802.188,825m e E 542.262,454m; 98°34'12" e de 25,14 m até o vértice 548B, de coordenadas N 7.802.185,079m e E 542.287,307m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 1D com os seguintes azimutes e distâncias: 237°30'21" e de 45,90 m até o vértice 548A, de coordenadas N 7.802.160,422m e E 542.248,595m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA ANTÔNIO ROCHA com os seguintes azimutes e distâncias: 335°23'05" e de 9,58 m até o vértice 549, de coordenadas N 7.802.169,127m e E 542.244,606m; 331°09'51" e de 12,99m até o vértice 550, de coordenadas N 7.802.180,506m e E 542.238,341m; 326°37'34" e de 7,82m até o vértice 551, de coordenadas N 7.802.187,040m e E 542.234,038m; 324°06'32" e de 7,53m até o vértice 552, de coordenadas N 7.802.193,137m e E 542.229,625m; 320°27'22" e de 12,92m até o vértice 553, de coordenadas N 7.802.203,101m e E 542.221,399m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 1B com os seguintes azimutes e distâncias: 42°18'37" e de 20,94 m até o vértice 553A, de coordenadas N 7.802.218,589m e E 542.235,497m; 317°50'44" e de 29,49 m até o vértice 553B, de coordenadas N 7.802.240,448m e E 542.215,709m; 305°07'14" e de 22,17 m até o vértice 559B, de coordenadas N 7.802.253,200m e E 542.197,578m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 1A com os seguintes azimutes e distâncias:308°10'09" e de 47,67 m até o vértice 559C, de coordenadas N 7.802.282,651m e E 542.160,100m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com os TERRENOS DE LUCAS PALHARES MENDONÇA com os seguintes azimutes e distâncias: 24°45'13" e de 13,95 m até o vértice 616, de coordenadas N 7.802.295,324m e E 542.165,943m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
LOTE DE TERRENO Nº 1D – situada no lugar denominado “Açude Roncador” – Bairro Dom Bosco – Pará de Minas-MG
Proprietário: CLÁUDIO ODORICO DE AGUIAR OLIVEIRA E OUTROS
Área: 1.136,13m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 548B, de coordenadas N 7.802.185,08m e E 542.287,31m; SITUADO ENTRE O RIBEIRÃO DA PACIÊNCIA E O LOTE 1C.
Deste, segue-se pela margem do Ribeirão confrontando com RIBEIRÃO DA PACIÊNCIA com os seguintes azimutes e distâncias: 98°34'12" e de 9,60 m até o vértice 603, de coordenadas N 7.802.183,648m e E 542.296,804m; 88°00'47" e de 18,65m até o vértice 601, de coordenadas N 7.802.184,295m e E 542.315,442m; 105°24'12" e de 3,78m até o vértice 601A, de coordenadas N 7.802.183,292m e E 542.319,082m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Área Desmembrada 2 com os seguintes azimutes e distâncias: 237°17'43" e de 76,16m até o vértice 546A, de coordenadas N 7.802.142,139m e E 542.254,992m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA ANTÔNIO ROCHA com os seguintes azimutes e distâncias: 343°41'40" e de 6,68m até o vértice 547, de coordenadas N 7.802.148,554m e E 542.253,115m; 339°37'38" e de 11,27m até o vértice 548, de coordenadas N 7.802.159,116m e E 542.249,193m; 335°23'05" e de 1,43 m até o vértice 548A, de coordenadas N 7.802.160,422m e E 542.248,595m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 1C com os seguintes azimutes e distâncias: 57°30'21" e de 45,90 m até o vértice 548B, de coordenadas N 7.802.185,079m e E 542.287,307m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de janeiro de 2024.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano - Interino
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas