PORTARIA Nº 21.847/2024

Dispõe sobre licença sem remuneração.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, incisos VI, IX e art. 107, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 118 a 121 da Lei nº 5.264/2011, e;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 0000014/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, ao servidor requerente João Pedro Silva Moura, matrícula 20023, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Administração, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, a partir desta data.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de janeiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito