A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, no valor de um salário mínimo, R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fulcro no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição da República de 1988, c/c artigo 50 da Lei Municipal nº 4.763/2007 e o artigo 1º, §5º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, à servidora, Geralda Helena de Queiroz, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 13382, inscrita no CPF sob o nº xxx.432.926-xx, no cargo efetivo Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo de vencimento NE030/NI06, com efeitos a partir de 01/01/2024.
Pará de Minas, 24 de janeiro de 2024.
Juliana de Oliveira Leite
Diretora de Previdência e Atuária
Elias Diniz
Prefeito Municipal