A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Pensão por Morte, no valor de R$10.873,39 (dez mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), a partir da data do óbito em 30/12/2023, sendo 100% (cem por cento) deste valor para Avelina Maria Auxiliadora de Araújo, inscrita no CPF sob o nº xxx.159.926-xx, companheira de Horácio Dantas Duarte, servidor aposentado, inscrito no CPF sob o nº xxx.774.136-xx, conforme Portaria 968 de 09/11/1992, com fundamento no Art. 40, § 7º, do inciso I da Constituição da República de 1988, c/c Art. 58, inciso I da Lei Municipal nº 4.763/2007.

Pará de Minas, 24 de janeiro de 2024.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal