FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
EDITAL 57/2024 - SMADRMA/FISCAMB
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar o(a) autuado(a) abaixo relacionado(a), referente aos Autos de Fiscalização e Infração correspondentes, lavrados em seu nome.
O(a) autuado(a) poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
Para ter acesso ao conteúdo dos autos na íntegra, o(a) autuado(a) poderá procurar no setor de fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de segunda a sexta, de 07h às 16h, no endereço Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG
Pará de Minas, 23 de Janeiro de 2024 .
Fiscalização Ambiental
QUADRO 1 – EDITAL 57/2024 - SMADRMA/FISCAMB
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AUTUADO (A) |
AUTO DE FISCALIZAÇÃO |
AUTO DE INFRAÇÃO (AI) |
PROCESSO DE AI |
BAIRRO |
ENDEREÇO |
Nº |
CÓDIGO DA INFRAÇÃO (LEI MUN. 6.584/2021) |
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F****e C*****o de F***a |
269/2023 |
1273/2023 |
451221/2023 |
Cecília Meireles |
Rua Aurora Maria dos Santos |
Cnd. * Apt. *** |
Lei 2.059/82 |
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F****e C*****o de F***a |
269/2023 |
1274/2023 |
451222/2023 |
Cecília Meireles |
Rua Aurora Maria dos Santos |
Cnd. * Apt. *** |
74 |
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F****e C*****o de F***a |
269/2023 |
1275/2023 |
451223/2023 |
Cecília Meireles |
Rua Aurora Maria dos Santos |
Cnd. * Apt. *** |
74 |
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F****e C*****o de F***a |
269/2023 |
1276/2023 |
451224/2023 |
Cecília Meireles |
Rua Aurora Maria dos Santos |
Cnd. * Apt. *** |
74 |