FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

EDITAL 58/2024 – SMADRMA/FISCAMB

A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, usando medidas preventivas aos abusos contra o bem estar, a saúde pública e ao meio ambiente, NOTIFICA o responsável abaixo para adequar o acondicionamento dos Resíduos Sólidos (lixo) gerados em suas dependências, sujeitando-se acarretar-lhe penalidades e demais sanções necessárias para o fiel cumprimento da lei municipal nº 6.584/21.

Entende-se por acondicionamento adequado dos resíduos sólidos (lixo doméstico, recicláveis), a sua colocação em condições de estanqueidade e higiene, em sacos plásticos ou em recipientes adequados, nos dias e horas definidos pela coleta pública, de forma a evitar o seu espalhamento na via pública.

Esclarecendo que a deposição do resíduo para coleta deverá ser feita no passeio do próprio  imóvel e apenas nos horários previstos pela Administração Púbica do município de Pará de Minas e para os resíduos inservíveis (móveis, televisões, etc.) solicitar a remoção através do número (37) 3233-5878 - ramal 2707 e Whatsapp (37) 9 9826-8262.

Quanto aos resíduos volumosos, como resíduos de construção civil restos de poda de vegetação e outros, os mesmos deverão ser acondicionados em caçambas e destinados para aterros ou locais devidamente licenciados para este fim, sendo permitido, a sua reutilização, reciclagem ou reserva de forma ambientalmente adequada. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota-fora", terreno baldio, lotes vagos, passeios, via pública, e outros.

O descarte de resíduos em desacordo com a legislação e normas técnicas é considerada uma infração ambiental sujeita a aplicação de sanções. Denúncias identificando os possíveis autores desses atos podem ser encaminhadas ao setor de fiscalização pelo WhatsApp (37) 9972 3192.

Pará de Minas, 23 de Janeiro de 2024.

Fiscalização Ambiental