PORTARIA Nº 21.856/2024

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 15 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0452538/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a readaptação funcional concedida ao servidor Aguinaldo Paulo dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Jardineiro, através da Portaria nº 21.551/2023, determinando o retorno do referido servidor às atividades do cargo a partir do dia 10/01/24, na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10/01/24.

Pará de Minas, 25 de janeiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito