SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
EDITAL 59/2023 – SMADRMA/FISCAMB
A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, usando medidas preventivas aos abusos contra o bem-estar, a saúde pública e ao meio ambiente, NOTIFICA o responsável abaixo para adequar o acondicionamento dos Resíduos Sólidos (lixo) gerados em suas dependências, sujeitando-se acarretar-lhe penalidades e demais sanções necessárias para o fiel cumprimento da lei municipal nº 6.584/21.
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N° do Processo |
N° da notificação |
Nome |
CPF |
Endereço |
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0000595/2023 |
702/2024 |
F****a L***s F****s de S***a |
902.***.***-91 |
Rua Ceará, São José |
Entende-se por acondicionamento adequado dos resíduos sólidos (lixo doméstico, recicláveis), a sua colocação em condições de estanqueidade e higiene, em sacos plásticos ou em recipientes adequados, nos dias e horas definidos pela coleta pública, de forma a evitar o seu espalhamento na via pública.
Esclarecendo que a deposição do resíduo para coleta deverá ser feita no passeio do próprio imóvel e apenas nos horários previstos pela Administração Púbica do município de Pará de Minas e para os resíduos inservíveis (móveis, televisões, etc.) solicitar a remoção através do número (37) 3233-5878 - ramal 2707 e Whatsapp (37) 9 9826-8262.
Quanto aos resíduos volumosos, como resíduos de construção civil, restos de poda de vegetação e outros, os mesmos deverão ser acondicionados em caçambas e destinados para aterros ou locais devidamente licenciados para este fim, sendo permitido, a sua reutilização, reciclagem ou reserva de forma ambientalmente adequada. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota-fora", terreno baldio, lotes vagos, passeios, via pública e outros.
O descarte de resíduos em desacordo com a legislação e normas técnicas é considerada uma infração ambiental sujeita a aplicação de sanções. Denúncias identificando os possíveis autores desses atos podem ser encaminhadas ao setor de fiscalização pelo WhatsApp (37) 9972-3192.
Pará de Minas, 26 de janeiro de 2024.
Fiscalização Ambiental