PORTARIA Nº 19.403/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 093/2021.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa ao PRO 02740/2018 referente a multa de trânsito.

Art. 2º – Determino o arquivamento dos presentes autos visto a impossibilidade de se aferir qual motorista deu causa à infração.

Parágrafo Único: Na ocorrência de prova nova que se apure mediante processo administrativo próprio garantindo-se os princípios e garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 18 de fevereiro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas