Dispõe sobre a permissão para condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica permitida a condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas:

I - a Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista;

II - a Marcos Vinicius Santos Viana, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Processo Legislativo e Comunicação;

III - a José Maria Alves Bento, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar;

IV - ao presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas no caso de cumprimento de obrigação relacionada ao cargo de presidente da Casa.

Art. 2º  Fica revogada a Portaria nº 31, de 8 de fevereiro de 2023.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de janeiro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara