PORTARIA Nº 21.861/2024

Institui Comissão Julgadora referente ao PRC 006/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o §1º do art. 14 da Lei 11.947/2009 e a Resolução do FNDE reativas ao PNAE;

Considerando o inteiro teor da Nova Lei de Licitações 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a COMISSÃO JULGADORA para efetuarem a conferência da habilitação no PRC 006/2024, cujo objeto é: “aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE”.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

– Anderson José Guimarães Viana – (Presidente da Comissão)

– Janaína Zulmira Teixeira – (Secretaria Municipal de Gestão Pública)

– Anna Paula Sant’anna Amorim – (Secretaria Municipal de Educação)

– Michelle Laila Rodrigues – (Secretaria Municipal de Saúde)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 21.816/2023.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 29 de janeiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito