Aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2024, às 9 horas e 30 minutos, na sala Procuradoria Adjunta da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizou-se a 17ª reunião da Comissão responsável para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021), designada pela Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022. Presente os membros Fernanda Teixeira Almeida, Sheila Bastos Gomes e Michele Aparecida Villaça Freire. Aberta a reunião, foi discutida e finalizada a regulamentação para disciplinar a aplicabilidade de regulamentos federais nos procedimentos licitatórios, auxiliares e contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 187 da Lei nº 14.133/2021, enviando-se a minuta do regulamento à Diretoria Legislativa para as providências necessárias. Discutiu-se, por fim, sobre a necessidade de se efetivar a nomeação dos fiscais de contratos, nos termos do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 07/2023, decidindo-se por elaborar uma portaria geral, designando-se servidores em cada setor aptos a atuarem como fiscais de contrato, sendo que a formalização de cada designação será indicada no processo de compra respectivo. Será solicitado ao Diretor Administrativo que formalize o pedido de indicação dos nomes a cada Diretoria/órgão da Câmara Municipal, para que seja confeccionada a Portaria no modelo que se propõe. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada às 10 horas e 30 minutos, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos membros presentes.

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão

Sheila Bastos Gomes

Membro da Comissão

Michele Aparecida Villaça Freire

Membro da Comissão