DO OBJETO:

O presente instrumento se refere à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de hospedagem em cloud de portal, visando hospedar o portal da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

SRX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.261.652/0001-21, com sede na Rua Gaspar Martins, nº 879, apt. 03, Centro, Taquara/RS, CEP: 95.600-108.

DO VALOR:

R$1.099,00 (um mil e noventa e nove reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

DA AUTORIZAÇÃO:

RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 10/2023, oriunda do Processo nº 38/2023, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações legais, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto à empresa SRX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.261.652/0001-21.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 8.666/93 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 31 de janeiro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas