DO OBJETO:

O presente instrumento se refere a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de publicação em jornais para divulgação dos atos oficiais e administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.

 DA EMPRESA CONTRATADA:

INSTITUTO ZURIEL E PUBLICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.553.210/0001-72, com sede na Rua Henrique Horta, nº 300, bairro Planalto, em Belo Horizonte-MG, CEP: 31.720-400.

 DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$1.886,40 (mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta).

 DA BASE LEGAL:

 Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21.

 DA AUTORIZAÇÃO:

 RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Compra Direta nº 01/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto a INSTITUTO ZURIEL E PUBLICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.553.210/0001-72.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 25 de janeiro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas