PORTARIA Nº 21.865/2024

Institui Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização da documentação para os Concursos de Projetos a serem realizados durante o exercício de 2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que preceitua a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3100 de 30 de junho de 1999, no que concerne à formação de Comissão Julgadora para o Concurso de Projeto;

Considerando, ainda, as disposições da Lei Municipal nº 5.460, de 08 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização da documentação para os Concursos de Projetos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional durante o exercício de 2024.

Parágrafo Único – A Comissão Julgadora será composta por um representante do Poder Executivo Municipal, um especialista no tema do Edital do Projeto e um membro do Conselho de Política Cultural de Pará de Minas.

Art. 2º - Ficam designados para integrarem a Comissão Julgadora os seguintes membros:

I – Sérgio Claret de Araújo – Presidente;

II – Kelly Aparecida Batista Menezes – Secretária;

III – Kátia Graziele dos Santos – Membro do Conselho Municipal do Turismo de Pará de Minas.

Parágrafo único: Os trabalhos da Comissão serão coordenados por seu Presidente.

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – A Comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse público, obedecidos os critérios estabelecidos no Decreto Federal nº 3.100/1999 e no Edital.

Parágrafo Único – A comissão poderá solicitar aos órgãos competentes informações adicionais sobre o projeto.

Art. 5º – O prazo de duração da Comissão será adstrito ao período necessário para o julgamento definitivo das propostas.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 01 de fevereiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito