PORTARIA Nº 21.866/2024

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0448107/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Ana Maria Viana da Silva, matrícula 4562, ocupante do cargo efetivo de Agente de Saúde, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 2º período de avaliação, a partir de 09 de fevereiro de 2024.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 01 de fevereiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito