PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2023, FIRMADO EM 10/03/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A FAZENDA DE RECUPERAÇÃO FEMININA SOCIEDADE AMOR À VIDA – SOVIDA, CNPJ N.º 05.738.926/0001-00.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 09 de março de 2025, conforme solicitação e justificativa da Instituição Socioassistencial constante do Ofício n.º 010/2024, de 22 de janeiro de 2024, e com a respectiva autorização do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 90.248,71 (noventa mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02(duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2024.

Paulo Lourenço da Silva

Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida – SOVIDA

Flávio Medina Neto

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas