PORTARIA Nº 21.915/2024
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Processo PRC nº 016/2024.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
Considerando o pedido descrito no e-mail em anexo;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato, o qual tem como objeto “Aquisição de enxoval de cama e banho para atender à Residencia Terapêutica” – Processo PRC nº 016/2024 da Secretaria Municipal de Saúde:
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Nome |
Função |
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Marina Saraiva de Almeida |
Gestora |
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Graziele Reis e Santos |
Fiscal |
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito