Designa a servidora efetiva Letícia Rodrigues Miranda para atuar como defensora dativa no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 140, § 2º, da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Letícia Rodrigues Miranda, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, para atuar como defensora dativa no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2024.

Pará de Minas, 9 de fevereiro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara