PORTARIA Nº 21.923/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal do PRC nº 038/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo descritos, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato, o qual tem como objeto “Aquisição de cestas básicas de gêneros alimentícios para atender às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária, nos termos da Lei nº 6.019/2016” – PRC nº 038/2024, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:

- Gestora: Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

- Fiscal: Amanda de Melo Martins

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito