Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada no dia 15 (quinze) do mês de fevereiro de 2024, às 16 horas, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, situada à Rua Doutor Cândido, 26, Centro. Foi feita a leitura da Ata anterior PROVADA E ASSINADA por todos os presentes. Justificou ausência neste dia Barbara Almeida e João Marcos Patrício (APAE). Pauta: 1)Aprovação do Processo de eleição Sociedade civil 2024/2026, comissão eleitoral. 2) Informes. Presidente Samuel iniciou a reunião dando boas vindas a todos nesta primeira reunião de 2024. Em seguida Samuel passou a palavra para a secretaria do conselho Áglia que apresentou aos conselheiros o processo eleitoral:Comissão Eleitoral formada pelos conselheiros: Áglia Campolina e Kátia Bernades ( poder público), Barbara Almeida e João Marcos Patrício (sociedade civil), aprovado por todos: Resolução nº 01/2024. Edital de Convocação de Eleição: leitura feita pelo presidente Samuel: convocando as entidades não governamentais que atuam direta ou indiretamente de forma decisiva na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, conforme determina o Regimento Interno: aprovado em plenária; e o Regimento Eleitoral que também foi aprovado por unanimidade conforme Resolução nº 02/2024: datas para credenciar-se: 19 de fevereiro de 2024 a 15 de março de 2024 na Casa dos Conselhos; data para eleição dos representantes das entidades: dia 21 de março de 2024 ás 9 horas na Casa dos Conselhos. Nada mais a tratar Eu, Aglia Campolina, secretária deste conselho, lavrei a presente Ata, que será lida e se aprovada assinada por mim e todos os presentes.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas – CMDDPD, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Municipal nº 5.430/2012 e do seu Regimento Interno, pelo presente EDITAL, convoca as entidades não governamentais que atuam direta ou indiretamente de forma decisiva na defesa dos direitos da pessoa com deficiência para que apresentem suas indicações no período de 19 de fevereiro a 15 de março de 2024, conforme determina o Regimento Eleitoral, para a ASSEMBLEIA GERAL DAS ENTIDADES, que escolherá os membros efetivos e os membros suplentes.

A Assembleia será realizada no dia 21 de março 2024, às 09 (nove) horas, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Dr. Cândido, nº 26, Centro, Pará de Minas – MG.

Os interessados poderão, no momento da inscrição, requisitar uma cópia do Regimento Eleitoral a ser utilizado no pleito.

Comissão Eleitoral: Áglia Campolina Leitão Mendonça, Kátia Regina Bernades e João Marcus Patrício de Oliveira, Barbosa Almeida Mendonça.

Pará de Minas, aos 15 de fevereiro de 2024.

SAMUEL LOPES

Presidente CMDDPD

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RESOLUÇÃO Nº 01/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARÁ DE MINAS – CMDDPD, com base em suas atribuições constantes do Regimento Interno e conferidas pela Lei Municipal Nº 5.430/2012, e em sua Reunião Ordinária realizada em 15e fevereiro de 2024,

RESOLVE:

Deliberar pela APROVAÇÃO da criação da Comissão Especial constituída pelos Conselheiros: Áglia Campolina Leitão Mendonça, Kátia Regina Bernades (poder público), João Marcus Patrício de Oliveira, Barbara Almeida Mendonça (sociedade civil), com a finalidade específica de organizar todo o processo eleitoral do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas para indicação dos representantes das entidades não governamentais que direta ou indiretamente atuam de forma decisiva na defesa dos direitos da pessoa com deficiência para o período de 03 (três) anos.

Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2024.

SAMUEL LOPES

Presidente CMDDPD

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RESOLUÇÃO Nº 02/2024

REGIMENTO ELEITORAL para eleição dos Representantes de Entidades (representantes da Sociedade Civil) não Governamentais do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas – CMDDPD.

A Comissão criada pela Resolução nº 01/2024, de 08 de fevereiro de 2024, com a finalidade de organizar o Processo Eleitoral do CMDDPD, dentro de suas atribuições, RESOLVE instituir o presente Regimento que regulará todo processo eleitoral:

Art. 1º - A Comissão constituída convoca todas as entidades da esfera não governamental que direta ou indiretamente atuam de forma decisiva na defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência para que garantam a participação política do Município, de tal forma que possam opinar, debater e participar das decisões políticas do Poder Público Municipal; tais como fundações, entidades, associações, sindicatos, organizações religiosas, ONGs, OSCIPs e outras, para a Assembleia Geral ordinária de escolha dos novos integrantes do Conselho, sendo membros efetivos e membros suplentes.

Art. 2º - Cada entidade (representante da Sociedade civil) indicará seus representantes – Efetivo e o Suplente – para participarem da Assembleia Geral, podendo, os dois indicados, postular vagas no Conselho. Sendo os dois representantes votantes.

Art. 3º - O credenciamento das entidades participantes dar-se-á mediante apresentação do Formulário de Inscrição devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo I deste Regimento.

Art. 4º - Para participar da Assembleia Geral a entidade deverá, pessoalmente, credenciar-se no período de 19 de fevereiro de 2024 a 15 de março de 2024, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Dr. Cândido, nº 26 – Centro, nesta cidade, durante o horário de funcionamento da mesma, munida do Formulário de Inscrição devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo I deste Regimento.

Art. 5º - Após a data final acima, estará à disposição dos interessados, na Casa dos Conselhos, a lista das entidades e de seus representantes credenciados para participarem da Assembleia.

Art. 6º - A Assembleia Geral das Entidades (representante da Sociedade Civil) reunir-se-á para eleição dos representantes das entidades que serão integrantes do CMDDPD de Pará de Minas, no dia 21 DE MARÇO DE 2024, às 9 (nove) horas, na Casa dos Conselhos, à Rua Dr. Cândido, nº 26 – Centro, nesta cidade.

Art. 7º - A Comissão Eleitoral encaminhará a votação, em cédula própria, rubricada pelos seus membros, certificando quais as entidades estão aptas e quais os representantes poderão votar e serem votados, podendo ser por aclamação ou secreta, a critério da Assembleia.

Art. 8º - As Entidades representantes da Sociedade Civil mais votadas serão declaradas EFETIVAS e os seguintes serão SUPLENTES, sendo a apuração feita imediatamente após o término da votação, com a presença dos participantes da Assembleia, sendo na ocasião, declarados os eleitos.

Art. 9º - Todos os votos sem as rubricas dos membros da Comissão, rasurados ou em branco serão considerados nulos, tendo a Comissão plena autonomia para decidir a respeito.

Art. 10º - Todos os casos omissos ou não regulados neste Regimento, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Comissão Eleitoral: Áglia Campolina Leitão Mendonça, Kátia Regina Bernades, Barbara Almeida Mendonça e João Marcus Patrício de Oliveira,

Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2024

De acordo:

Áglia Campolina_____________________________________________

Katia Regina Bernades________________________________________

Barbara Almeida Mendonça ____________________________________

João Marcus Patrício de Oliveira_________________________________

_______________________________________

SAMUEL LOPES

Presidente

Anexo I

(a que se refere o artigo 3º e 4º deste Regimento Eleitoral)

Formulário de Inscrição

Representantes das entidades não governamentais que atuam de forma decisiva na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Nome da Entidade: _________________________________________________

Endereço da Entidade:________________________________________________

Nº _______Complemento_________Bairro________________________________

CEP:____________________Cidade____________________________________

Telefone:__________________________

* Nome 1º Representante ( EFETIVO)

____________________________________________________________

Endereço:____________________________CEP:______________

Tel/Cel:__________________ Email: ________________________________

*Nome 2º Representante (SUPLENTE):

_______________________________ ____________________________

Endereço:___________________________CEP: __________________

e-maI:__________________________ - Tel/Cel: ____________________

Este formulário deverá ser entregue até o dia 15 de março de 2024 na Casa dos Conselhos – Rua Dr. Cândido, 26 – Centro – Pará de Minas/MG.