Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 014/2024

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 75, inciso XI do mesmo diploma legal, a Dispensa de Licitação n. 001/2024, PRC n. 014/2024, para contratação do denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ, CNPJ n. 01.260.691/0001-25, para manutenção de vias públicas, recapeamento asfáltico, por meio de contrato de programa, conforme planilha, cronograma e demais documentos elaborados pelo Setor de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deste Município, pelo valor total de R$12.173.805,94 (doze milhões, cento e setenta e três mil, oitocentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), pelo período de 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 16 de fevereiro de 2024.

ELIAS DINIZ, Prefeito