Ata da Reunião Extraordinária do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, realizada no dia 20 (vinte)de fevereiro de 2024 às 9 horas , na Casa dos Conselhos situada à Rua Dr. Cândido, n. 26, Centro, Pará de Minas. Ao iniciar a reunião Presidente Patrícia Aparecida Melo Castro agradeceu a presença dos conselheiros e indicou a pauta em questão: explicou a todos que se trata pedido de prorrogação do Projeto “ABACADA: inovando na alfabetização de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla”; entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais de Pará de Minas , inscrita sob o CNPJ 18.416.891/0001-27, Termo de Fomento nº 017/2023 ( Itaú Social), para que seja possível dar continuidade às atividades pactuadas até 21 de setembro de 2024. O valor remanescente possível de ser utilizado para prorrogação das atividades do projeto é de R$ 62.932,58 ( sessenta dois mil, novecentos trinta dois reais, cinquenta oito centavos)conforme oficio APAE nº 021/2024 em 19 de fevereiro de 2024. A plenária concordou de forma unânime, conforme Resolução CMDCA nº 01/2024. Nada mais a tratar eu, Patrícia Aparecida Melo Castro, lavrei a presente Ata, que será lida e se aprovada será assinada por todos os presentes. Assinaturas:

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Rua Dr Cândido, 26 centro - Pará de Minas

3233 5936

1.

Resolução 001/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.069/90 e da Lei Municipal Nº. 5.785/2015 e, conforme Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Prorrogação do Projeto “ABACADA: inovando na alfabetização de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla” a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas - APAE CNPJ: 18.416.891/0001-27

Art. 2º O Projeto será prorrogado por 6 meses, até 21 de setembro de 2024, financiado pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA, através dos recursos captados pelo Programa ITAÚ SOCIAL 2022 (Fundação Itaú Social); Projeto Selecionado- Edital FIA 2022 Itaú social.

Art. 3º O valor remanescente a ser utilizado para a prorrogação das atividades do projeto será de R$ 62.932,58 (sessenta dois mil, novecentos e trinta dois reais, cinquenta oito centavos).

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de fevereiro 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas