DECRETO Nº 13.395/2024
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Abre Crédito Suplementar no valor de

R$520.000,00 à Dotação Orçamentária do

Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art.6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 6988/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) à seguinte dotação orçamentária do órgão abaixo mencionado:

1. - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$520.000,00

01.01.01.031.0001.4.021 - 33.90.39.00 - 44 520.000,00

Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$520.000,00

01.01.01.031.0001.4.021 - 44.90.51.00 - 45 520.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 2024.

Pará de Minas, 01 de fevereiro de 2024

Elias Diniz

PREFEITO MUNICIPAL