PORTARIA Nº 21.957/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo descritos, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato, o qual tem como objeto “Aquisição estadual destinada parcialmente à execução do Projeto “Vacimóvel”, cuja execução será realizada de forma descentralizada pelos órgãos participantes de compra estadual.

- Gestora: Adriana Franco Carneiro Santos

- Fiscal: Juliana Xavier Viana

Parágrafo Único: Os trâmites desta licitação ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito