PORTARIA Nº 21.958/2024
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal no processo PRC 017/2024.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo descritos, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato no processo PRC 017/2024, o qual tem como objeto “Contratação de empresa para aquisição e instalação de Estações hidrológicas”, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e a Defesa Civil Municipal.
– Gestor: José Hermano Oliveira Franco (Secretaria M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)
– Fiscais:
-Edson Cecílio da Silva (Defesa Civil Municipal)
-Thaís Aparecida Batista (Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)
-Marcos Vinícius de Oliveira Santos (Secretaria M. de Desenvolvimento Urbano)
-Douglas de Almeida Costa (Defesa Civil Municipal)
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito