PORTARIA Nº 21.958/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal no processo PRC 017/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo descritos, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato no processo PRC 017/2024, o qual tem como objeto “Contratação de empresa para aquisição e instalação de Estações hidrológicas”, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e a Defesa Civil Municipal.

– Gestor: José Hermano Oliveira Franco (Secretaria M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)

– Fiscais:

-Edson Cecílio da Silva (Defesa Civil Municipal)

-Thaís Aparecida Batista (Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)

-Marcos Vinícius de Oliveira Santos (Secretaria M. de Desenvolvimento Urbano)

-Douglas de Almeida Costa (Defesa Civil Municipal)

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito