SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 21.958/2024

PORTARIA Nº 21.958/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal no processo PRC 017/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo descritos, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato no processo PRC 017/2024, o qual tem como objeto “Contratação de empresa para aquisição e instalação de Estações hidrológicas”, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e a Defesa Civil Municipal.

Gestor: José Hermano Oliveira Franco (Secretaria M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)

Fiscais:

-Edson Cecílio da Silva (Defesa Civil Municipal)

-Thaís Aparecida Batista (Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)

-Marcos Vinícius de Oliveira Santos (Secretaria M. de Desenvolvimento Urbano)

-Douglas de Almeida Costa (Defesa Civil Municipal)

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Marina Leite Oliveira Heidenreich
Código identificador: 8454
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
24 de fevereiro de 2024 | Edição Nº 507
Prefeitura de Pará de Minas