PORTARIA Nº 21.953/2024

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando os requerimentos protocolados sob o nº PRO 08061/2020, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar, definitivamente, o servidor Gilson Geraldo Silva, matrícula nº 10855, ocupante do cargo efetivo de Motorista Carteira D, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12/02/24.

Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito