DESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS.

O Presidente do Conselho de Administração da ARSAP, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 31, da Resolução ARSAP nº 01 de 26 de fevereiro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração, e ainda, atendendo ao disposto na Lei Federal nº. 14.133/21, bem como ao Decreto nº. 13.028/2023;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear no âmbito da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas – ARSAP, o servidor, comissionado, André de Lima Rufino, para receber, examinar, conduzir e julgar todos os processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2024.

Maurício Hegel Jardim

Presidente do Conselho de Administração ARSAP