Autoriza servidor a executar o serviço de forma remota.

O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o § 5º do art. 6º da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º   Autorizar o servidor Evandro Rafael Silva a executar o serviço de forma remota no período de 26 de fevereiro a 1º de março de 2024.

§ 1º Fica o servidor dispensado do registro de sua jornada de trabalho em relógio de ponto por meio de biometria, adotando-se o registro manual.

§ 2º Fica a cargo da presidência da Câmara o estabelecimento de metas e a fiscalização quanto ao seu cumprimento.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2024.

Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara