QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, DE SERVIÇO DE RECEPCIONISTA, PARA ATENDER À DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS (UNIFORMES) NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA CONSERVEL LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o DILHERMANDO RODRIGUES FILHO, portador da carteira de identidade nº MG-5.166.550 inscrito no CPF sob o nº 749.274.006-97, residente e domiciliado na Rua Maceió nº 337, Bairro São José, CEP: 35.660-129, no município de Pará de Minas-MG,  tendo em vista o direito resguardado ao reajuste quando da prorrogação do Sexto Termo Aditivo e a Cláusula Oitava do Contrato Epigrafado, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e as demais informações contidas nas Planilhas de Custos e Formação de Preços enviadas pela Contratada , parte integrante deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 01/2020, decorrente do Pregão Presencial 06/2019, com fundamento no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica reajustado o valor contratual decorrente da repactuação referente a mão de obra, passando o valor mensal do contrato de passará de R$5.759,38 (cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) para R$ 6.127,74 (seis mil cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), compreendendo o período retroativo a 1º de janeiro de 2024, data base da categoria, nos termos da Cláusula 8ª do Contrato 01/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ratificam as demais disposições do Contrato nº 01/2020 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.