PORTARIA Nº 21.961/2024

Institui Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do artigo 79, inciso VI c/c artigo 107, II, “a” da Lei Orgânica Municipal, bem como o Decreto nº 11.676/2021:

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio para o “Projeto Reciclando o Futuro”, da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para procederem à avaliação de propostas, com base em critérios objetivos definidos no Plano de Patrocínio e no Edital.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

- Fiama Silva Batista - Gestora

- Thaís Aparecida Batista - Fiscal

- Dayse Regina de Alcântara Teófilo Araújo - Fiscal

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito