SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
EDITAL – L 64/2024 - SMADRMA/FISCAMB

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

EDITAL – L 64/2024 - SMADRMA/FISCAMB

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, referente aos Autos de Infração correspondentes, lavrado por descumprimento da notificação publicada via Edital no Diário Oficial do município. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. O autuado poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2024.

QUADRO 1 – EDITAL – L 64/2024 - SMADRMA/FISCAMB

BAIRRO

ENDEREÇO

LOTE

QUADRA

AUTO DE INFRAÇÃO - L

PROCESSO DE A.I.-

L

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROPRIETÁRIO

SÃO JOSÉ

RUA GOIAS

7

53F

2153

0001381/2024

46/2023

PAULO ******** ****** MENEZES

JK

RUA PADRE LIBÉRIO

S/N

522

2252

0001383/2024

46/2023

ARISTOTELES ***** FERREIRA

UNIÃO

RUA ARCO IRIS

34

H2

1543

0001400/2024

36/2023

METAS *************** IMOBILIARIOS LTDA - ME

JK

RUA ARAPONGA

17

N11

2156

0001402/2024

46/2023

EVALDO ****** ** OLIVEIRA

NOVO HORIZONTE

RUA GERALDO LOPES DE VASCONCELOS

TODOS OS LOTES NESTA QUADRA

13B

2103

0001403/2024

46/2023

HORIZONTE ********** PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS

SÃO JOSÉ

RUA CURITIBA

3 / 4

44F

2399

0001404/2024

46/2023

GERALDO ********* ***** ** SILVA

CASTELO BRANCO

RUA VITORIA REGIA

20

469-4

2304

0001405/2024

46/2023

SARA ***** ****** LOPES

PADRE LIBERIO

RUA JOSE CAMILO DOS SANTOS

10

57

2361

0001410/2024

46/2023

SANDRA ******* ** OLIVEIRA

GRÃO PARÁ

RUA JOSE EVARISTO DE CARVALHO

3

24

2356

0001411/2024

46/2023

GRAO PARA *************** E PARTICIPACOES LTDA.

CASTELO BRANCO

ALAMEDA DO IPE

2

470

2378

0001413/2024

46/2023

LOURIVAL ******* FERREIRA

Publicado por: Dayse Regina de Alcântara Teófilo Araújo
Código identificador: 8480
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
27 de fevereiro de 2024 | Edição Nº 508
Prefeitura de Pará de Minas