DECRETO Nº 13.262/2024
Aprova Unificação e Desmembramento de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária 4F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., protocolado sob nº PRO-0000105/2024
- considerando tratar-se de unificação e desmembramento de lotes;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar Nº 6.885/2023, em seus artigos 40 - Unificação e 35 - Desmembramento;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam unificados os Lotes de Terreno Nº 11 e Nº 12 da Quadra C-33, localizados no Bairro Senador Valadares e Senador Valadares - 1ª Etapa, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária 4F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 18.364.042/0001-77, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 11 – Quadra C-33 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG
Matrícula: 32.283 - Folha 269 - Livro 2-DV – Registro Geral
Proprietário: 4F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área: 580,00m²
Descrição: Conforme Matrícula 32.283 - Folha 269 - Livro 2-DV – Registro Geral
Lote de Terreno Nº 12 – Quadra C-33 - Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 36.120 - Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral
Proprietário: 4F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área: 470,00m²
Descrição: Conforme Matrícula 36.120 - Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 11 – Quadra C-33 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG
Proprietário: 4F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área: 1.050,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.968,76m e E 543.205,01m; SITUADO ENTRE O LOTE 10 e AVENIDA ORLANDO MAURÍCIO DOS SANTOS.
Deste segue-se pela divisa confrontando com a AVENIDA ORLANDO MAURÍCIO DOS SANTOS com os seguintes azimutes e distâncias: 165°51'51" e de 17,50 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.951,79m e E 543.209,28m; 165°51'51" e de 16,00 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.936,28m e E 543.213,19m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a RUA ÁUSTRIA com os seguintes azimutes e distâncias: em arco de 6,43m e raio de 65,50m, até o vértice 4, de coordenada N 7.803.936,22m e E 543.206,77m; em arco de 17,27m e raio de 575,50m, até o vértice 5, de coordenada N 7.803.936,65m e E 543.189,50m; em arco de 18,00m e raio de 575,50m, até o vértice 6 de coordenada N 7.803.936,54m e E 543.171,50m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a LOTE 13 com os seguintes azimutes e distâncias: 0°11'08" e de 12,75 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.803.949,29 m e E 543.171,54 m; 0°11'08" e de 12,75 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.803.962,04m e E 543.171,58m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 09 com os seguintes azimutes e distâncias: 84°28'12" e de 12,20 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.803.963,22m e E 543.183,72m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 10 com os seguintes azimutes e distâncias: 75°24'00" e de 7,50 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.803.965,11m e E 543.190,98m; 75°24'00" e de 14,50 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.968,76m e E 543.205,01m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2º – Fica desmembrado o Lote de Terreno de Nº 11 da Quadra C-33 localizado no Bairro Senador Valadares, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária 4F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 18.364.042/0001-77, resultante da Unificação dos Lotes 11 e 12, conforme abaixo especificados:
LOTES DESMEMBRADOS:
Lote de Terreno Nº 11 – Quadra C-33 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG
Proprietário: 4F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área:504,42m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.968,76m e E 543.205,01m; SITUADO ENTRE O LOTE 10 e AVENIDA ORLANDO MAURÍCIO DOS SANTOS.
Deste segue-se pela divisa confrontando com a AVENIDA ORLANDO MAURÍCIO DOS SANTOS com os seguintes azimutes e distâncias: 165°51'51" e de 17,50 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.951,79m e E 543.209,28m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a LOTE 12 com os seguintes azimutes e distâncias: 266°12'34" e de 37,83 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.803.949,29 m e E 543.171,54 m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a LOTE 13 com os seguintes azimutes e distâncias: 0°11'08" e de 12,75 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.803.962,04m e E 543.171,58m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 09 com os seguintes azimutes e distâncias: 84°28'12" e de 12,20 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.803.963,22m e E 543.183,72m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 10 com os seguintes azimutes e distâncias: 75°24'00" e de 7,50 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.803.965,11m e E 543.190,98m; 75°24'00" e de 14,50 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.968,76m e E 543.205,01m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 12 – Quadra C-33 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG
Proprietário: 4F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área:545,58m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2, de coordenadas N 7.803.951,79m e E 543.209,28m; SITUADO ENTRE O LOTE 11 e AVENIDA ORLANDO MAURÍCIO DOS SANTOS.
Deste segue-se pela divisa confrontando com a AVENIDA ORLANDO MAURÍCIO DOS SANTOS com os seguintes azimutes e distâncias: 165°51'51" e de 16,00 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.936,28m e E 543.213,19m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a RUA ÁUSTRIA com os seguintes azimutes e distâncias: em arco de 6,43m e raio de 65,50m, até o vértice 4, de coordenada N 7.803.936,22m e E 543.206,77m; em arco de 17,27m e raio de 575,50m, até o vértice 5, de coordenada N 7.803.936,65m e E 543.189,50m; em arco de 18,00m e raio de 575,50m, até o vértice 6 de coordenada N 7.803.936,54m e E 543.171,50m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a LOTE 13 com os seguintes azimutes e distâncias: 0°11'08" e de 12,75 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.803.949,29 m e E 543.171,54 m;
Deste segue-se pela divisa confrontando com a LOTE 11 com os seguintes azimutes e distâncias: 86°12'34" e de 37,83 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.951,79m e E 543.209,28m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 3°. Os Desmembramentos ora materializados não carecem de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas.
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação e Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de janeiro de 2024.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano - Interino
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal