PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 02/2024 QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E ASSEIO DIÁRIO, DE FORMA CONTÍNUA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS, A SEREM EXECUTADOS NA INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS - MG, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA GMAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o DILHERMANDO RODRIGUES FILHO, portador da carteira de identidade nº MG-5.166.550 inscrito no CPF sob o nº 749.274.006-97, residente e domiciliado na Rua Maceió nº 337, Bairro São José, CEP: 35.660-129, no município de Pará de Minas-MG,  tendo em vista o direito resguardado ao reajuste quando da contratação e a Cláusula Nona do Contrato Epigrafado, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e as demais informações contidas nas Planilhas de Custos e Formação de Preços enviadas pela Contratada , parte integrante deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 02/2024, decorrente do Pregão Presencial 15/2023, com fundamento no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica reajustado o valor contratual decorrente da repactuação referente a mão de obra, passando o valor mensal do contrato de passará de R$ 33.875,00 (trinta e três mil oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, para R$ 35.545,75 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), compreendendo o período retroativo a 1º de janeiro de 2024, data base da categoria, nos termos da Cláusula 9ª do Contrato 02/2024, com efeitos financeiros a partir de 01/02/2024, data do início da vigência do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ratificam as demais disposições do Contrato nº 02/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.