Extrato Termo de Fomento n.º 012/2024: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 18.416.891/0001-27.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA 2023, mediante apoio para manutenção da entidade nas atividades do Serviço de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes com deficiência, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Dotação: 02.011.0.022.3.3.50.43.00.00.00.00-534.

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Valor: R$ 51.694,43 (cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 01207/2024.

Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2024.

Termo de Fomento publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904

FLÁVIO MEDINA NETO

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social