TERMO DE REVOGAÇÃO
Concorrência nº 013/2023
Processo (PRC) nº 230/2023
Objeto: Contratação de Empresa para Construção do Parque do Bariri II e Reforma do Playground do Bariri I.
Examinados os atos e termos da Concorrência 013/2023, Processo Licitatório (PRC) nº 230/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Construção do Parque do Bariri II e Reforma do Playground do Bariri I;
Considerando que não houve o comparecimento de interessados em participar da presente licitação “Licitação Deserta”, restando frustrada a aquisição dos itens elencados no certame;
Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 inciso II da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;
Procedo a Revogação da Concorrência nº 013/2023, Processo Licitatório (PRC) nº 230/2023.
Pará de Minas, data da assinatura eletrônica.
Elias Diniz