LEI Nº 6.996/2024

Altera a Lei 6.577, de 1º de julho de 2021, que dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.577, de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica assegurada a distribuição e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a mulheres que menstruam e que se encaixem em pelo menos uma das seguintes condições:

I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;

II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;

III - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e

IV - mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

§ 1º Para fins do disposto no inciso 1l do caput, serão consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade social extrema aquelas que se enquadrarem em situação de pobreza, conforme o critério estabelecido pelo Programa Bolsa Família.

§ 2º Para fins do disposto no inciso IV do caput, serão consideradas as pessoas cadastradas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.

Art. 2º O acesso aos absorventes será garantido pelo Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual instituído pela Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 11.432, de 8 de março de 2023.

Art. 3º A compra dos absorventes ocorrerá de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, cabendo ao Município se encarregar de sua distribuição conforme estabelecido em regulamento próprio.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2024.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito