Processo Licitatório nº 06 / 2022
Pregão Presencial nº 04/2022
Pelo presente instrumento, de um lado a Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Valadares, Município de Pará de Minas/MG, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.931.994/0001-77, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Dilhermando Rodrigues Filho, doravante denominada simplesmente Contratante, e, de outro lado, a empresa Gráfica e Papelaria Giomar Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.077.599/0001-97, neste ato representada por Giovani dos Santos Almeida, CPF 567.611.636-68, doravante denominada Contratada, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 11/2023, observadas as disposições da Lei nº 8666/93, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 11/2023, em função de o saldo remanescente dos objetos do referido contrato não atender as demandas da Câmara Municipal nesse ano corrente de 2024.
O presente instrumento está amparado no inciso no Inciso II do Artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, O CONTRATO Nº 11/2023, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial.
E por estarem de acordo com as disposições, firmam o presente Termo.
Pará de Minas-MG, 27 de fevereiro de 2024.
Pela Câmara Municipal: ____________________________________
Presidente
Pela Gráfica e Papelaria Giomar Ltda: __________________________________
Representante Legal