CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

Processo Licitatório nº 06 / 2022

Pregão Presencial nº 04/2022

Pelo presente instrumento, de um lado a Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Valadares, Município de Pará de Minas/MG, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.931.994/0001-77, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Dilhermando Rodrigues Filho, doravante denominada simplesmente Contratante, e, de outro lado, a empresa Gráfica e Papelaria Giomar Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.077.599/0001-97, neste ato representada por Giovani dos Santos Almeida, CPF 567.611.636-68, doravante denominada Contratada, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 11/2023, observadas as disposições da Lei nº 8666/93, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem: 

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 11/2023, em função de o saldo remanescente dos objetos do referido contrato não atender as demandas da Câmara Municipal nesse ano corrente de 2024.

  1. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente instrumento está amparado no inciso no Inciso II do Artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

  1. CLÁUSULA TERCEIRA - DO DISTRATO

 

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, O CONTRATO Nº 11/2023, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas. 

  1. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

 

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial.

E por estarem de acordo com as disposições, firmam o presente Termo.

Pará de Minas-MG, 27 de fevereiro de 2024.

Pela Câmara Municipal:          ____________________________________

                                                                         Presidente

Pela Gráfica e Papelaria Giomar Ltda:   __________________________________

                                                                            Representante Legal

Publicado por: José Carlos Moreira Júnior
Código identificador: 8545
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
02 de março de 2024 | Edição Nº 512
Prefeitura de Pará de Minas