DECRETO Nº 13.400/2024

Aprova Desmembramento de Área de Terreno.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;

- considerando o requerimento de RAUL ALVES MARZAGÃO, protocolado sob Nº PRO-0451949/2023;

- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica desmembrado a LOTE DE TERRENO Nº 07 da Quadra Sem Número, no Distrito de Torneiros, Município de Pará de Minas, de propriedade de Raul

Alves Marzagão, CPF xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:

ÁREA DESMEMBRANDA:

LOTE DE TERRENO Nº 07 – Quadra Sem Número – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Matrícula: 43.554 – Ficha 01– Livro 2 – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: RAUL ALVES MARZAGÃO

Área: 3.308,67m²

Descrição: Conforme Matrícula N.º 43.554 – Ficha 01– Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

ÁREAS DESMEMBRADAS:

LOTE DE TERRENO Nº 07-B – Quadra Sem Número – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Proprietário: RAUL ALVES MARZAGÃO

Área: 325,06m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 14, de coordenadas N: 7,801,681.291m e E: 526,699.006m. Deste, segue confrontando com - LOTE N° 07, . com os seguintes azimutes e distâncias: 107°58'16" e 26.60 até o vértice 15 de coordenadas N: 7,801,673.085 m e E: 526,724.307m;agora confrontando com RUA JORVINO LEITE; 192°37'45" e 12.00; até o vértice 4 de coordenadas 7,801,661.375m e 526,721.683m;agora confrontando com DÉCIO LEOTÉRIO BRAGA; 287°51'48" e 27.69; até o vértice 5 de coordenadas 7,801,669.870m e 526,695.325m;agora confrontando com - LOTE N° 07; 17°51'48" e 12.00; até o vértice 14 de coordenadas 7,801,681.291m e 526,699.006m;vértice inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM

LOTE DE TERRENO Nº 07 – Quadra Sem Número – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Proprietário: RAUL ALVES MARZAGÃO

Área: 2.983,61m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N: 7,801,689.229m e E: 526,697.336m. Deste, segue confrontando com ANTÔNIO MÁXIMO DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°48'06" e 18.89 até o vértice 2 de coordenadas N: 7,801,683.455 m e E: 526,715.317m; 106°16'52" e 11.06; até o vértice 3 de coordenadas 7,801,680.354m e 526,725.935m;agora confrontando com RUA JORVINO LEITE; 192°37'45" e 7.45; até o vértice 15 de coordenadas 7,801,673.085m e 526,724.307m;agora confrontando com - LOTE N° 07-B; 287°58'16" e 26.60; até o vértice 14 de coordenadas 7,801,681.291m e 526,699.006m; 197°51'48" e 12.00; até o vértice 5 de coordenadas 7,801,669.870m e 526,695.325m;agora confrontando com DÉCIO LEOTERIO BRAGA;196°07'49" e 14.49; até o vértice 6 de coordenadas 7,801,655.954m e 526,691.300m;agora confrontando com LOTE N° 07-A; 199°15'40" e 14.47; até o vértice 7 de coordenadas 7,801,642.293m e 526,686.526m;agora confrontando com LOTE N° 08;275°20'25" e 27.36; até o vértice 8 de coordenadas 7,801,644.839m e 526,659.285m; 180°31'03" e 31.47; até o vértice 9 de coordenadas 7,801,613.370m e 526,659.001m;agora confrontando com RAUL ALVES MARZAGÃO; 255°33'15" e 9.56; até o vértice 10 de coordenadas 7,801,610.986m e 526,649.746m;agora confrontando com OSCAR ALVES MARZAGÃO;264°58'40" e 1.03; até o vértice 11 de coordenadas 7,801,610.896m e 526,648.722m; 321°45'56" e 20.37; até o vértice 12 de coordenadas 7,801,626.894m e 526,636.118m;agora confrontando com TEREZINHA MARIA CONCEIÇÃO;352°18'33" e 40.80; até o vértice 13 de coordenadas 7,801,667.329m e 526,630.657m;agora confrontando com LOTE N° 06; 71°49'04" e 70.18; até o vértice 1 de coordenadas 7,801,689.229m e 526,697.336m;vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão .Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º O imóvel está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.

Art. 3°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.243/2023, de 18 de dezembro de 2023.

Art. 5.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2024.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas